DIVERSAS PESSOAS TEM OBTIDO ÊXITO EM REVERTER A NEGATIVA DO SEGURO COM PROCESSOS JUDICIAIS.

Conforme podemos observar no caso abaixo, as seguradoras por inúmeras vezes recusam o pagamento do seguro de forma indevida, sem dar chance ao segurado de recorrer da decisão da seguradora tomou unilateralmente, mas atualmente diversas pessoas têm entrado com o processo judicial para conseguir reverter à negativa, veja:

Neste caso, o condutor mesmo sem possuir CNH, pôde receber o prêmio de seu seguro. Isso se deu porque, para negar o seguro por essa razão, a seguradora deveria comprovar o imprescindível nexo de causalidade, entre a imperícia, determinada pela falta de habilitação, e o sinistro, ainda que causado por ação imprudente, ou seja, deveria comprovar que o acidente se deu exclusivamente por causa da inexperiência do condutor, que no momento do acidente, não possuía habilitação. Veja decisão recente do Tribunal a baixo:

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – SERGURO FACULTATIVO – VEÍCULO AUTOMOTOR – EXCLUSÃO DE COBERTURA – ALEGAÇÃO: CONDUTOR, NO MOMENTO DO ACIDENTE, CONDUZIA VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA COM HABILITAÇÃO SUSPENSA – HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA – CLÁUSULA LIMITATIVA – AÇÃO DE COBRANÇA. Hipótese de exclusão de cobertura nos termos do contrato firmado acolhida pela respeitável sentença recorrida. Terceiro condutor conduzindo com a habilitação suspensa. Fato incontroverso. Hipótese de exclusão de cobertura. Cláusula limitativa. Eficácia da cláusula indissociavelmente vinculada à comprovada relação de causalidade entre a falta de habilitação do segurado condutor e a ocorrência do sinistro. A cláusula limitativa repousa em agravamento do risco, firme na presunção de que o condutor não habilitado, necessariamente, carece de perícia para a condução de veículos, o que não se compraz com as máximas da experiência subministradas pelo que ordinariamente acontece. A presunção absoluta assim estabelecida pela cláusula limitativa do risco coberto, abstratamente considerada, sem a necessária aferição concreta do agravamento intencional do risco, importa em abusividade manifesta, traduzindo inaceitável desequilíbrio da relação contratual, de cunho consumerista, mercê da restrição de direito fundamental inerente à natureza do contrato ( Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, IV e XV, § 1º, II). Exegese teleológica da cláusula limitativa de risco coberto a determinar seu afastamento no caso concreto. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Bandeirante. Sinistro determinado pela imprudência do motorista. Ausência de comprovação do imprescindível nexo de causalidade entre a imperícia, determinada pela falta de habilitação, e o sinistro, ainda que causado por ação imprudente. Inteligência do artigo 768 do Código Civil. Improcedência. Decisão reformada. Recurso de apelação da autora integralmente provido para julgar procedente a ação e condenar a seguradora ao pagamento do valor do capital segurado, nos estritos termos da inicial, além de custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em fase de liquidação.

(TJ-SP – AC: 10872773320208260100 SP 1087277-33.2020.8.26.0100, Relator: Marcondes D’Angelo, Data de Julgamento: 18/03/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021)

Conforme observamos acima o TJSP reformou a decisão favorecendo o consumidor segurado, no sentido de que a seguradora deverá pagar o valor total do seguro contratado.